Obtenção de nacionalidade portuguesa através da atribuição de nacionalidade para filhos, netos e bisnetos de Português;

Atribuição de nacionalidade para cônjuges ou companheiros;

Validação de sentença de adoção e de divórcio feitos no Brasil, perante o Tribunal de Relações para produzir efeitos em Portugal;

Homologação de união estável perante o Tribunal de Relações;

Busca de certidão de ascendente português;

Autenticação de documentos.

Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil